Juízes afastam PIS/Cofins sobre comissões pagas por estabelecimentos à aplicativos de delivery

A jurisprudência vem se posicionando favorável a exclusão dos valores retidos a título de taxa de intermediação pelas plataformas de delivery do cálculo do PIS/Cofins. Possibilitando inclusive a compensação dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.

Lei facilita acesso do produtor rural à recuperação, mas restringe créditos